Política de Privacidade
Esta Política explica como o 4º Ofício de Registro de Imóveis e Protesto de Letras de Manaus trata dados pessoais em seu site, nos canais de atendimento e no exercício de suas atribuições legais.
Nosso compromisso
A proteção da privacidade, da segurança jurídica e da confidencialidade das informações integra as atividades do 4º Ofício. Os dados são tratados somente para finalidades legítimas, específicas e compatíveis com a legislação e as normas aplicáveis aos serviços extrajudiciais.
1. Identificação do controlador
Para os tratamentos realizados no exercício de suas atribuições, o controlador é o 4º Ofício de Registro de Imóveis e Protesto de Letras de Manaus, sob responsabilidade de José Carlos de Oliveira, oficial interino.
2. Abrangência desta Política
Esta Política se aplica aos dados pessoais tratados por meio do site, formulários, e-mails, telefone, WhatsApp, atendimento presencial ou remoto, pedidos e protocolos de registro de imóveis, procedimentos de protesto, centrais eletrônicas e atividades administrativas ou jurídicas relacionadas à serventia.
Plataformas externas acessadas por links do site podem possuir políticas próprias, que também devem ser consultadas pelo usuário.
3. Categorias de dados pessoais tratados
Os dados variam conforme o serviço, a qualidade do interessado e as exigências legais do ato.
Dados sensíveis
Documentos apresentados podem conter dados pessoais sensíveis. O tratamento ocorrerá somente quando necessário e amparado pela legislação, obrigação regulatória, exercício regular de direitos ou outra hipótese legal aplicável.
Crianças e adolescentes
Dados de crianças e adolescentes podem constar de registros, títulos ou requerimentos. O tratamento observará o melhor interesse do menor, as exigências legais e as salvaguardas adequadas.
4. Finalidades do tratamento
| Finalidade | Exemplos |
|---|---|
| Prestação do serviço extrajudicial | Qualificação de títulos, registro, averbação, certidões, apresentação e processamento de protestos. |
| Cumprimento legal e normativo | Leis, provimentos, normas da Corregedoria, determinações judiciais e fiscalização. |
| Publicidade e segurança jurídica | Manutenção de livros, registros, indicadores e arquivos vinculados à atividade delegada. |
| Atendimento | Respostas, acompanhamento, comunicação de exigências, avisos e entrega de documentos. |
| Prevenção a fraude e segurança | Proteção dos sistemas, verificação de autenticidade, investigação de falhas e abusos. |
| Gestão administrativa e financeira | Emolumentos, pagamentos, recibos, contabilidade, auditoria e fornecedores. |
| Defesa de direitos | Reclamações, processos, fiscalizações e produção de provas. |
| Melhoria do site | Métricas consentidas, cliques nos serviços e identificação de páginas com falha. |
5. Hipóteses legais
O tratamento não depende sempre de consentimento. Conforme a finalidade, poderão ser utilizadas obrigação legal ou regulatória, execução das atribuições legais da serventia, exercício regular de direitos, execução de contrato ou procedimento preliminar, legítimo interesse quando cabível e consentimento para recursos opcionais.
6. Site, cookies, registros técnicos e métricas
Cookies necessários
Podem ser utilizados para funcionamento, segurança, acessibilidade, prevenção de abuso e armazenamento das preferências de privacidade.
Cookies e métricas opcionais
Recursos estatísticos opcionais somente serão ativados conforme a escolha do usuário no gerenciador de consentimento. A decisão poderá ser alterada posteriormente.
Registros técnicos de segurança
Para proteger o ambiente digital, poderão ser mantidos data e hora, página sem parâmetros sensíveis, IP protegido, agente do navegador protegido, referência sem parâmetros, dispositivo, navegador, sistema, código de resposta e indicação de robô.
Esses registros individualizados são mantidos por, no máximo, sete dias. Após o prazo, são excluídos e poderão permanecer apenas contagens agregadas sem IP, agente completo do navegador ou identificador individual de sessão.
Eventos estatísticos consentidos
Após autorização estatística, poderão ser registrados cliques em WhatsApp, telefone, e-mail, downloads e portais de serviço, além de campanhas. Esses registros individuais também permanecem por, no máximo, sete dias.
O que as métricas não coletam
- conteúdo digitado em formulários;
- CPF, CNPJ, nome ou senha para fins estatísticos;
- conteúdo de mensagens e conversas do WhatsApp;
- câmera, microfone ou localização GPS;
- histórico de navegação em outros sites;
- impressão digital invasiva do dispositivo.
7. Compartilhamento e acesso
O compartilhamento ocorre somente quando necessário, permitido ou exigido, podendo envolver Poder Judiciário, Corregedoria, CNJ, autoridades competentes, centrais eletrônicas oficiais, órgãos públicos, partes e interessados legitimados, fornecedores de tecnologia, instituições financeiras, assessores e auditores sujeitos a deveres de segurança e confidencialidade.
O 4º Ofício não vende dados pessoais e não os compartilha, por iniciativa própria, para criação de perfis publicitários.
8. Transferência internacional
Alguns fornecedores de tecnologia podem utilizar infraestrutura localizada fora do Brasil. Quando houver transferência internacional, serão observadas as hipóteses, garantias e medidas previstas na LGPD e na regulamentação aplicável.
O plugin próprio de métricas foi projetado para armazenar seus registros no banco de dados do próprio WordPress e não enviá-los, por iniciativa própria, a serviços externos de publicidade ou analytics.
9. Retenção e eliminação
| Categoria | Prazo ou critério |
|---|---|
| Registros técnicos individualizados | Até 7 dias, salvo preservação excepcional e documentada para investigação, defesa ou dever legal. |
| Eventos estatísticos individualizados | Até 7 dias após a coleta consentida. |
| Estatísticas agregadas | Pelo período administrativo definido, sem IP, agente completo ou identificador individual. |
| Atendimentos e comunicações | Pelo tempo necessário ao atendimento, às obrigações, à auditoria e ao exercício de direitos. |
| Documentos administrativos e financeiros | Conforme prazos legais, fiscais, contábeis, regulatórios e de prestação de contas. |
| Livros, registros, títulos e arquivos oficiais | Conforme as regras de conservação permanente ou temporária aplicáveis aos registros públicos e ao protesto. |
10. Segurança da informação
São adotadas medidas técnicas e administrativas compatíveis com os riscos, incluindo controle de acesso, autenticação, HTTPS, proteção de campos identificadores quando aplicável, atualizações, backups, continuidade, registros administrativos, auditoria e resposta a incidentes.
Nenhum sistema é completamente imune. Caso seja identificado incidente capaz de gerar risco ou dano relevante, serão avaliadas medidas de contenção, investigação, comunicação e remediação conforme a legislação.
11. Direitos do titular
Nos limites da legislação e das particularidades dos registros públicos, o titular poderá solicitar confirmação e acesso, correção quando juridicamente cabível, informações sobre compartilhamento, revogação de consentimento, oposição a tratamento irregular e esclarecimentos.
Limitações legais
Pedidos de eliminação, anonimização, bloqueio ou correção podem ser limitados quando os dados integrarem livros, registros, matrículas, protocolos, títulos, atos públicos ou arquivos que devam ser preservados. A retificação de atos registrais ou de protesto seguirá os procedimentos legais próprios.
Validação da identidade
Para evitar fraude ou entrega indevida, poderá ser solicitada comprovação de identidade e legitimidade, limitada ao necessário para analisar a solicitação.
12. Decisões automatizadas
O plugin de métricas não toma decisões que produzam efeitos jurídicos ou afetem significativamente o titular. Sistemas utilizados pela serventia podem apoiar verificações e fluxos, mas a prática e a qualificação dos atos seguem a legislação e a análise competente.
13. Alterações desta Política
Esta Política poderá ser atualizada para refletir mudanças legais, regulatórias, tecnológicas ou operacionais. A versão vigente será identificada pela data e pelo número da versão.
14. Canais de privacidade e exercício de direitos
Solicitações podem ser encaminhadas com o assunto “Solicitação LGPD”.
Rua Henrique Martins, nº 446, Centro, Manaus/AM.
A solicitação deverá informar o direito pretendido, o contexto e dados suficientes para localização segura das informações. A resposta observará a LGPD, as normas do CNJ e as regras específicas da atividade extrajudicial.